Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 20/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2019
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
20/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SEGUE PARA SECRETARIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO SOBRE LEGALIDADE E POSSIBILIDADE DA LEI Nº 047/GP/2019 QUE: “Reduz a alíquota de 2% (dois por cento) para 0,5% (zero virgula cinco por cento) do imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza – ISS, incidente sobre a prestação de serviços de construção de pequena central hidrelétrica – PCH”