Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/09/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2022
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Foi encaminhado para análise e parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 091/GP/2022 que tem como objeto dispor sobre o percentual máximo aplicado para contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.