Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2022
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Foi encaminhado para análise e parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 092/GP/2022, que tem como objetivo alterar o inciso III do artigo 27 da Lei Ordinária nº 1.062/GP/2021, que Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o Exercício de 2022 e Altera artigo 6º da Lei Ordinária nº 1.075/GP/2021, que estima a receita e fixa a despesa do orçamento - Programa da Prefeitura do Município de Primavera de Rondônia para o Exercício de
2022.
Em suma, a referida alteração limita a abertura de créditos adicionais suplementares em 25% (vinte e cinco por cento) do montante expresso na Lei de
Orçamento para 2022.
2022.
Em suma, a referida alteração limita a abertura de créditos adicionais suplementares em 25% (vinte e cinco por cento) do montante expresso na Lei de
Orçamento para 2022.