Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022 | Aguardando Parecer Jurídico | 23/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2022
Unidade Local
Protocolo Legislativo - PL
Unidade Destino
Setor Jurídico - SJ
Data Encaminhamento
23/05/2022
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Fica autorizado o poder público municipal a fornecer óculos de grau às crianças de famílias cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a meio salario mínimo mensal.