Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 10/03/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2022
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de consulta encaminhada visando análise quanto ao Projeto de Resolução 001/CMPR-2022, que tem visa alterar o artigo 1º da Resolução nº 001/CM/2018, no que tange o valor da verba alimentícia DE R$ 400,00 (quatrocentos reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, mediante crédito em conta bancária.