Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 24/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2022
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de consulta encaminhada visando análise quanto ao Projeto de Lei Ordinária Nº 009/GP-2022 – altera a lei 1061/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), e abre crédito adicional especial por superávit financeiro, confomre art. 43, §1º item I da Lei 4.320/64, na Lei nº 1075/2021 (Lei Orçamentária Anual para 2022).