Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/12/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

23/12/2021

Unidade Local

Setor Jurídico - SJ

Unidade Destino

REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Trata-se de demanda encaminhada visando análise e parecer sobre o Projeto de Lei 097/GP/2021, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo dispor sobre a Estrutura Administrativa do Município de Primavera de Rondônia, e dá outras providências.