Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 16/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2021
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de consulta encaminhada visando análise quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 111/GP/2021, a qual tem por objeto a alterar a lei º 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), a lei nº 983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021). E abre crédito adicional esxpecial por anulação de dotação, conforme art. 43, §1º, item III da Lei 4.320/64, na Lei n º 985/2020 (Lei Orçamentária Anual para 2021).