Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 14/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2021
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de demanda encaminhada visando análise e parecer sobre o Projeto de Lei 110/GP/2021, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo dispor sobre a implantação e execução do Projeto de Regularização Fundiária Meu Imóvel Legal, em áreas do setor chacareiro, localizadas, no perímetro urbano do Município de Primavera de Rondônia e dá outras providências.