Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 13/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2021
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de demanda encaminhada visando análise e parecer sobre o Projeto de Lei 109/GP/2021, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo autorizar e regulamentar a extração de saibro de cascalheiras em áreas privadas pelo Município de Primavera de Rondônia.