Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2021
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de demanda encaminhada , visando análise e parecer quanto ao Projeto de Lei nº 102/GP/2021, cujo qual tem por objeto dispor sobre os procedimentos de licenciamento ambiental para a emissão de licenças, certidões e autorizações ambientais, a serem realizadas pela secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Pecuária – SEMAP, do Município de Primavera de Rondônia.