Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2021
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
02/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
“Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, nas modadlidades der Medidas Socieducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a Adolescentes em conflito com a Lei no Município de Primavera de Rondônia/RO e dá outras Providências."