Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2021
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
02/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À vista do exposto, conclui-se no sentido de que o Projeto de Lei
099/GP/2021, coadunada com os preceitos constitucionais e com a legislação de
regência sobre a matéria.
Contudo, em razão da recomendação conjunta 001/2020/MPCRO/TCERO O
REREFIRO PL NÃO PODERÁ PROSSEGUIR.
099/GP/2021, coadunada com os preceitos constitucionais e com a legislação de
regência sobre a matéria.
Contudo, em razão da recomendação conjunta 001/2020/MPCRO/TCERO O
REREFIRO PL NÃO PODERÁ PROSSEGUIR.