Projeto de Resolução nº 1 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 25/11/2021 (Projeto de Resolução nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2021
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de análise jurídica sobre o possibilidade de criação de Decreto
Legislativo 001/CMPR/2021 e Projeto de Resolução no 001/CMPR/2021.
Conforme análise aos autos, respectivamente, pleiteia-se alteração de Leis
Ordinárias via Decreto Legislativo e Projeto de Resolução.
Ambas as Leis fixaram o subsídio mensal dos vereadores, prefeito, vice-prefeito
e secretários do Município de Primavera.
Ocorre que o prazo para aplicação das leis iniciou em 01 de janeiro de 2021.
Contudo, considerando o relatório técnico preliminar da prestação de contas do
executivo municipal do exercício de 2020, solicita-se a alteração da aplicação da lei para
o exercício de 2022.
É o relatório. Passo a análise jurídica.
Legislativo 001/CMPR/2021 e Projeto de Resolução no 001/CMPR/2021.
Conforme análise aos autos, respectivamente, pleiteia-se alteração de Leis
Ordinárias via Decreto Legislativo e Projeto de Resolução.
Ambas as Leis fixaram o subsídio mensal dos vereadores, prefeito, vice-prefeito
e secretários do Município de Primavera.
Ocorre que o prazo para aplicação das leis iniciou em 01 de janeiro de 2021.
Contudo, considerando o relatório técnico preliminar da prestação de contas do
executivo municipal do exercício de 2020, solicita-se a alteração da aplicação da lei para
o exercício de 2022.
É o relatório. Passo a análise jurídica.