Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 18/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2021
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data Encaminhamento
18/10/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue para Comissão de Finanças e Orçamento o Parecer Jurídico ao PLO nº 076/GP/2021 que institui o Projeto de Lei do Plano Plurianual - PPA 2022-2025. o respectivo Parecer Jurídico foi pela devolução à origem para a devida regularização, ou seja, que o projeto seja proposta através de Lei Complementar, nos termos do artigo 165 e seguintes da CRFB/88.