Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2021 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 20/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2021)

Comissão Permanente de Redação e Justiça, em Reunião ORDINÁRIA, realizada no dia 20 de Agosto de 2021, às DEZ horas, no Plenário Ângelo Miguel Ferreira, analisaram o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 067/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO que “ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM I DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. “Convênios p/Educação” - “Indenização e Restituições”. Após a análise entenderam que os Projetos de Lei Ordinária N° 064, 065, 066, 067, 068/GP/2021, se encontram dentro dos parâmetros legais e constitucionais, optando e concedendo PARECER FAVORÁVEL aos projetos. Encaminhamos ao presidente para demais trâmites legais.