Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 18/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2021
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
18/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue para Comissão de Redação e Justiça o Parecer Jurídico e o Projeto de Lei Ordinária nº 051/GP/2021 que Altera a Lei nº 076/GP/2000 que autorizou o Município de Primavera de Rondônia, através do Poder Executivo, a doação de Lote de terra ao Governo do Estado de Rondônia especificamente Agência de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia.