Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021 | Encaminhada ao Plenário | 21/07/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
21/07/2021
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
21/07/2021
Data Fim Prazo
Status
Encaminhada ao Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue ao Plenário o Parecer Jurídico ao PLO nº 042/GP/2021 que cria Crédito Adicional Especial por Recursos de Superávit Financeiro para devolução do saldo de recursos, adquirido conforme contrato de repasse 880103/2018/MAPA/CAIXA, SICONV 062057/2018.