PARECER - PARECER JURÍDICO de 20/12/2019 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
20/12/2019
Autor
DR LEONARDO
Ementa
PARECER JURÍDICO SOBRE LEGALIDADE E POSSIBILIDADE DA LEI Nº 047/GP/2019 QUE: “Reduz a alíquota de 2% (dois
por cento) para 0,5% (zero virgula cinco por cento) do imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza – ISS,
incidente sobre a prestação de serviços de construção de pequena central hidrelétrica – PCH”
por cento) para 0,5% (zero virgula cinco por cento) do imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza – ISS,
incidente sobre a prestação de serviços de construção de pequena central hidrelétrica – PCH”
Indexação