PARECER - PARECER JURÍDICO de 05/04/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
05/04/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO AO ESTADO DE RONDONIA.
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, para análise e parecer
sobre o Projeto de Lei nº 37/GP/2022 e Projeto de Lei nº 036/GP/2022, de autoria do
Executivo.
Os respectivos projetos de lei tem por objeto a reversão de terreno para
posterior doação ao Estado de Rondônia.
sobre o Projeto de Lei nº 37/GP/2022 e Projeto de Lei nº 036/GP/2022, de autoria do
Executivo.
Os respectivos projetos de lei tem por objeto a reversão de terreno para
posterior doação ao Estado de Rondônia.
Texto Integral