Lei - LEI Nº 939/GP/2019 de 25/11/2019 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 939/GP/2019
Data
25/11/2019
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral