PARECER - PARECER JURÍDICO de 23/03/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022)

ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA EXERCÍCIO 2022/2025). A LEI Nº 1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, CONFORME ART. 43, §1º, ITEM III DA LEI 4.320/64. NA LEI Nº 1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Foi encaminhado à Assessoria Jurídica dessa Casa, para análise e parecer sobre o Projeto de Lei nº 29/GP/2022, de autoria do Executivo Municipal - Mensagem nº 29/2022, que tem como objetivo de abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.