PARECER - PARECER DA COMISSÃO de 18/03/2022 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER DA COMISSÃO

Data

18/03/2022

Autor

COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA

Ementa

Indexação