Lei - LEI ORDINÁRIA N° 1103/GP/2022 de 14/03/2022 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N° 1103/GP/2022
Data
14/03/2022
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral