PARECER - PARECER JURÍDICO de 11/03/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
11/03/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Projeto de Lei Ordinária Nº 016/GP-2022 – altera a lei 1061/2021 (PPA EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 1062/2021
(LDO 2022), e abre crédito adicional especial por anulação de dotação confomre art. 43, §1º item III da Lei 4.320/64, na Lei nº 1075/2021 (Lei Orçamentária Anual para 2022) e dá outras providências.
(LDO 2022), e abre crédito adicional especial por anulação de dotação confomre art. 43, §1º item III da Lei 4.320/64, na Lei nº 1075/2021 (Lei Orçamentária Anual para 2022) e dá outras providências.
Indexação
Trata-se de consulta encaminhada a esta assessoria jurídica visando análise quanto ao Projeto de Lei Ordinária Nº 016/GP-2022, altera a lei 1061/2021 (PPA EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 1062/2021 (LDO 2022), e abre crédito adicional especial por anulação de dotação, confomre art. 43, §1º item I da Lei 4.320/64, na Lei nº 1075/2021 (Lei Orçamentária Anual para 2022) para custear despesas quede exerc[icio anterior com direitos contratuais de servidores que não foram concluídos em 2021, conforme Mensagem 016/2022.
Texto Integral