PARECER - PARECER JURÍDICO de 11/03/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
11/03/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Projeto de Lei Ordinária Nº 014/GP-2022 – altera a lei 1061/2021 (PPA EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 1062/2021
(LDO 2022), e abre crédito adicional especial por recruso vincualdo, confomre art. 43, §1º item II da Lei 4.320/64, na Lei nº 1075/2021 (Lei Orçamentária Anual para 2022) e dá outras providências.
(LDO 2022), e abre crédito adicional especial por recruso vincualdo, confomre art. 43, §1º item II da Lei 4.320/64, na Lei nº 1075/2021 (Lei Orçamentária Anual para 2022) e dá outras providências.
Indexação
Trata-se de consulta encaminhada a esta assessoria jurídica visando análise quanto ao Projeto de Lei Ordinária Nº 014/GP-2022, altera a lei 1061/2021 (PPA EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 1062/2021 (LDO 2022), e abre crédito adicional especial por recruso vincualdo, confomre art. 43, §1º item II da Lei 4.320/64, na Lei nº 1075/2021 (Lei Orçamentária Anual para 2022) para custear despesas com material didático, para atender a Secretarial Municipal de Educação de Primavera de Rondônia, com recursos adquiridos por intermédio de convênio celebrado com a SEDU/RO – 047/PGE-2022.
Texto Integral