PARECER - PARECER JURÍDICO de 11/03/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
11/03/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
O projeto dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao orçamento vigente
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, para análise e parecer sobre o Projeto de Lei nº 013/GP-2022, de autoria do Executivo Municipal - Mensagem nº 013/2022, que tem como objetivo de abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação.
Texto Integral