Autógrafo - AUTOGRAFO Nº 1086 de 17/12/2019 por PODER LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTOGRAFO Nº 1086
Data
17/12/2019
Autor
PODER LEGISLATIVO
Ementa
APÓS APROVADO NA 38º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16.12.2019, SEGUE PARA PROMULGAÇÃO DA LEI
Indexação
Texto Integral