PARECER - PARECER JURÍDICO de 10/03/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
10/03/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Projeto de Resolução n 001/CMPR-2022
Altera o artigo 1º da Resolução nº 001/CM/2018, no que tange o
valor da verba alimentícia DE R$ 400,00 (quatrocentos reais)
para R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, mediante crédito em
conta bancária.
Altera o artigo 1º da Resolução nº 001/CM/2018, no que tange o
valor da verba alimentícia DE R$ 400,00 (quatrocentos reais)
para R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, mediante crédito em
conta bancária.
Indexação
Trata-se de consulta encaminhada a esta assessoria jurídica visando análise
quanto ao Projeto de Resolução 001/CMPR-2022, que tem visa alterar o artigo 1º da
Resolução nº 001/CM/2018, no que tange o valor da verba alimentícia DE R$ 400,00
(quatrocentos reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, mediante crédito em
conta bancária.
quanto ao Projeto de Resolução 001/CMPR-2022, que tem visa alterar o artigo 1º da
Resolução nº 001/CM/2018, no que tange o valor da verba alimentícia DE R$ 400,00
(quatrocentos reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, mediante crédito em
conta bancária.
Texto Integral