PARECER - PARECER JURÍDICO de 15/02/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022)

ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA EXERCÍCIO 2022/2025). A LEI Nº 1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Foi encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, para análise e parecer sobre o Projeto de Lei nº 008/GP/2022, de autoria do Executivo Municipal - Mensagem nº 008/2022, que tem como objetivo de abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.