Lei - LEI COMPLEMENTAR N°002/GP/2021 de 28/12/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI COMPLEMENTAR N°002/GP/2021
Data
28/12/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral