PARECER - PARECER DA COMISSÃO de 06/12/2019 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER DA COMISSÃO
Data
06/12/2019
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Após a análise entenderam que se encontram dentro dos parâmetros legais e constitucionais, optando e concedendo PARECER FAVORÁVEL ao Projeto. Encaminhamos ao presidente para demais trâmites legais.
Indexação
Texto Integral