PARECER - PARECER JURÍDICO de 23/12/2021 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
23/12/2021
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Primavera de Rondônia, compreendida a Administração direta e
indireta, Entidades Autárquicas e Fundacionais e dá outras providências. ”
indireta, Entidades Autárquicas e Fundacionais e dá outras providências. ”
Indexação
Trata-se de demanda encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa,
visando análise e parecer sobre o Projeto de Lei 096/GP/2021, de autoria do
Executivo Municipal, que tem por objetivo dispor sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Primavera de Rondônia, compreendida a
Administração Direta e Indireta, Entidades Autárquicas e Fundacionais e dá
outras providências.
visando análise e parecer sobre o Projeto de Lei 096/GP/2021, de autoria do
Executivo Municipal, que tem por objetivo dispor sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Primavera de Rondônia, compreendida a
Administração Direta e Indireta, Entidades Autárquicas e Fundacionais e dá
outras providências.
Texto Integral