PARECER - PARECER JURÍDICO de 14/12/2021 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
14/12/2021
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre a implantação e execução do Projeto de Regularização Fundiária Meu Imóvel Legal, em áreas do setor chacareiro, localizadas, no perímetro urbano do Município de Primavera de Rondônia e dá outras providências.
Indexação
Trata-se de demanda encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, visando análise e parecer sobre o Projeto de Lei 110/GP/2021, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo dispor sobre a implantação e execução do Projeto de Regularização Fundiária Meu Imóvel Legal, em áreas do setor chacareiro, localizadas, no perímetro urbano do Município de Primavera de Rondônia e dá outras providências.
Texto Integral