PARECER - PARECER JURÍDICO de 14/12/2021 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Resolução nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
14/12/2021
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Altera o artigo 6° da lei ordinária N°980/GP/2021 que fixa o subsídio mensal dos vereadores à câmara municipal de Primavera de Rondônia-RO à sétima legislatura (2021-2024) e dà outras providências.
Indexação
Parecer reiterando a impossibilidade de alterar os projetos de lei que fixam subsídios.
Texto Integral