PARECER - DESPACHO de 13/12/2021 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DESPACHO
Data
13/12/2021
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 106/GP/2021 que “dispõe a Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei que “Altera o anexo II da Lei Ordinária nº 558/GP/2010” visa valorizar e melhorar a remuneração do servidor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Autarquia Municipal de Primavera de Rondônia”, juntamente com o parecer jurídico. Ao analisar, entenderam que depois de sanados os apontamentos no parecer jurídico, quando a apresentação do estudo de impacto financeiro do projeto de lei, o mesmo seguirá para a reanálise e despacho da comissão
Indexação
Texto Integral