PARECER - PARECER JURIDICO de 13/12/2021 por ASSESSORIA JURIDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
13/12/2021
Autor
ASSESSORIA JURIDICA
Ementa
Altera o Anexo II da Lei nº 558/GP/2010.
Indexação
PARECER JURIDICO ALTERADO!
Texto Integral