Lei - LEI Nº 929/2019 de 05/12/2019 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 929/2019
Data
05/12/2019
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 ESTABELECE AS METAS E RISCOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral