PARECER - PARECER DA COMISSÃO de 10/12/2021 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER DA COMISSÃO
Data
10/12/2021
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral