PARECER - PARECER JURIDICO de 09/12/2021 por ASSESSORIA JURIDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
09/12/2021
Autor
ASSESSORIA JURIDICA
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento
ambiental para a emissão de licenças, certidões e
autorizações ambientais, a serem realizadas pela
secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e
Pecuária – SEMAP, do Município de Primavera de
Rondônia e dá outras providências.
ambiental para a emissão de licenças, certidões e
autorizações ambientais, a serem realizadas pela
secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e
Pecuária – SEMAP, do Município de Primavera de
Rondônia e dá outras providências.
Indexação
Trata-se de demanda encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, visando
análise e parecer quanto ao Projeto de Lei nº 102/GP/2021, cujo qual tem por objeto
dispor sobre os procedimentos de licenciamento ambiental para a emissão de licenças,
certidões e autorizações ambientais, a serem realizadas pela secretaria Municipal de
Meio Ambiente Agricultura e Pecuária – SEMAP, do Município de Primavera de
Rondônia.
análise e parecer quanto ao Projeto de Lei nº 102/GP/2021, cujo qual tem por objeto
dispor sobre os procedimentos de licenciamento ambiental para a emissão de licenças,
certidões e autorizações ambientais, a serem realizadas pela secretaria Municipal de
Meio Ambiente Agricultura e Pecuária – SEMAP, do Município de Primavera de
Rondônia.
Texto Integral