PARECER - PARECER JURÍDICO de 02/11/2021 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
02/11/2021
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
ALTERA A LEI 557/GP/2010 QUE ESTABELECE REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PUBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR.
Indexação
À vista do exposto, conclui-se no sentido de que o Projeto de Lei
099/GP/2021, coadunada com os preceitos constitucionais e com a legislação de
regência sobre a matéria.
Contudo, em razão da recomendação conjunta 001/2020/MPCRO/TCERO O
REREFIRO PL NÃO PODERÁ PROSSEGUIR.
099/GP/2021, coadunada com os preceitos constitucionais e com a legislação de
regência sobre a matéria.
Contudo, em razão da recomendação conjunta 001/2020/MPCRO/TCERO O
REREFIRO PL NÃO PODERÁ PROSSEGUIR.
Texto Integral