PARECER - PARECER JURÍDICO de 14/10/2019 por DR. LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
14/10/2019
Autor
DR. LEONARDO
Ementa
TRATA-SE DE PARECER JURÍDICO SOBRE A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 029/2019 QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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