PARECER - PARECER JURÍDICO de 03/12/2019 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
03/12/2019
Autor
DR LEONARDO
Ementa
PARECER JURÍDICO QUANTO À LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 043/GP/2109, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO.
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