PARECER - PARECER JURIDICO de 18/11/2021 por ASSESSORIA JURIDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
18/11/2021
Autor
ASSESSORIA JURIDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral