PARECER - PARECER JURÍDICO de 20/10/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2021)

Parecer Jurídico ao PLO nº 085/GP/2021 que cria crédito adicional especial por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO para custear despesas contrapartida da Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem e Calçadas, recurso adquirido através do Ministério da Defesa – MD, Departamento do Programa Calha Norte – DPOCN – Convênio Siconv nº 898647/2020.