PARECER - PARECER JURÍDICO de 20/10/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
20/10/2021
Autor
DR LEONARDO
Ementa
Parecer Jurídico ao PLO nº 083/GP/2021 que cria crédito adicional especial por Superávit Financeiro para custear despesas com benefícios eventuais, referente a recursos de outras transferências de recursos do FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social.
Indexação