PARECER - PARECER JURÍDICO de 20/10/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
20/10/2021
Autor
DR LEONARDO
Ementa
Parecer Jurídico ao PLO nº 082/GP/2021 que cria crédito adicional especial por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO para custear despesas com a recuperação de estradas vicinais, recurso adquirido através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens e Transportes – DER-RO, conforme Termo de Convênio nº 049/2021/PJ-DER-RO.
Indexação