Lei - LEI ORDINÁRIA N° 1059/GB/2021 de 14/10/2021 por PODER LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N° 1059/GB/2021
Data
14/10/2021
Autor
PODER LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral