PARECER - parecer jurídico de 22/09/2021 por ASSESSORIA JURIDICA (Processo Legislativo nº 58 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
parecer jurídico
Data
22/09/2021
Autor
ASSESSORIA JURIDICA
Ementa
RESPOSTA TERMO DE RENUNCIA
Indexação
Texto Integral