PARECER - PARECER JURÍDICO de 01/10/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
01/10/2021
Autor
DR LEONARDO
Ementa
Parecer Jurídico ao PLO nº 079/GP/2021 que cria crédito adicional especial por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO para custear despesas com a contrapartida de recapeamento asfáltico de ruas e avenidas na cidade de Primavera de Rondônia, recurso este adquirido através do Departamento Estadual de estradas de Rodagens e Transportes – DER/RO, termo de Convênio nº 102/2021/PJ/DER-RO.
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